Categorias temáticas Thema 1.3

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L Direito
LN Direito de jurisdições específicas & áreas específicas do direito
Com os códigos LN* atribuir também qualificadores GEOGRÁFICOS para indicar jurisdição, conforme apropriado
LND Direito constitucional e administrativo: geral
LNDB Jurisdição administrativa e administração pública
LNDB1 Direito administrativo: geral
LNDB2 Procedimento e tribunais administrativos
LNDB3 Propriedade e ativos públicos e do Estado
LNDB4 Poder sancionador da administração
LNDB5 Expropriação obrigatória, compra obrigatória e domínio público
LNDB6 Regulamentação e atos administrativos
LNDB7 Regulação dos serviços públicos
Ver também: LNCN Direito dos aquisição
1.2
LNDB8 Direito da ciência e investigação, direito das universidades
Ver também: PDJ Regulação da ciência e das experiências científicas

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